O programa Empresa na Hora é uma iniciativa do Governo português que revolucionou a forma como as empresas são criadas no país.
Lançado em 2005 e continuamente atualizado, este serviço permite constituir uma sociedade comercial em menos de 60 minutos, sem necessidade de escritura pública, notário ou advogado.
Combinando a simplificação administrativa com o uso de contrato-tipo, o Empresa na Hora reduziu o tempo médio de constituição de várias semanas para apenas uma hora, posicionando Portugal como um dos países mais rápidos e amigos do empreendedor na Europa.
Neste artigo, explicamos detalhadamente como funciona o serviço, quem pode usar, os custos, as limitações, e o passo a passo prático para criar a sua empresa através do balcão presencial ou da plataforma online.
O que é o Empresa na Hora?
O Empresa na Hora é um balcão único de constituição de empresas que agrega em tempo real quatro entidades: Registo Comercial, Autoridade Tributária (AT), Segurança Social e Conservatória do Registo Comercial.
Através de um sistema informático integrado, a submissão dos dados é validada instantaneamente, atribuindo o NIPC, NISS e fazendo o registo comercial eletrónico no momento.
O resultado é a entrega imediata do Certificado de Admissibilidade (pré-registo) e, em poucos minutos, o Certificado de Matrícula definitivo.
Modalidades de serviço: presencial e online
- Balcão presencial (Empresa na Hora físico): Disponível em Conservatórias do Registo Comercial, Lojas de Cidadão (ex: Lisboa, Porto, Coimbra, Faro), e algumas Câmaras Municipais e balcões da Rede de Balcões do Empreendedor. O empreendedor leva os documentos pessoais (cartão de cidadão ou NIF + senha) e, com o apoio de um atendente, preenche o formulário eletrónico. Em 30 a 60 minutos, recebe toda a documentação.
- Plataforma online (Empresa na Hora Online): Disponível através do portal empresanahora.pt ou através do serviço integrado no Cartão de Cidadão (autenticação com leitor de cartões ou chave móvel digital). Permite ao empreendedor preencher o formulário em qualquer lugar, sem sair de casa. O processo é ainda mais rápido (cerca de 15 minutos), mas exige acesso a um computador com impressora para assinar o contrato eletronicamente (assinatura digital qualificada ou chave móvel).
Tipos de empresas que podem ser criadas via Empresa na Hora
- Sociedade por Quotas (Lda.) (unipessoal ou com vários sócios) – é a forma mais comum.
- Sociedade Unipessoal por Quotas (Unipessoal Lda.).
- Sociedade Anónima (S.A.) – com capital social mínimo de €50.000 (mais complexo, mas também possível).
- Sociedade em Comandita (por quotas ou simples).
- Associação ou Fundação (processo mais demorado, mas pode iniciar pelo balcão).
Não é possível criar Empresário em Nome Individual (ENI) pelo Empresa na Hora, pois o ENI não requer constituição societária – basta comunicar o início de atividade nas Finanças.
Documentos necessários
- Para sócios pessoas singulares (cidadãos portugueses ou estrangeiros com NIF português): Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade + NIF) válido. Para estrangeiros sem residência fiscal em Portugal, é necessário NIF atribuído previamente pelas Finanças.
- Para sócios pessoas coletivas (outras empresas): NIPC da sociedade, certificado de matrícula atualizado (emitido há menos de 3 meses), identificação do representante legal.
- Denominação social: Caso não tenha verificado previamente, o sistema permite pesquisar e reservar o nome na hora. No entanto, é recomendável verificar antes no RNPC.
- Capital social: O valor e a forma de realização (numerário ou espécie). Se for em numerário, o sistema exigirá um comprovativo de depósito bancário após a constituição (prazo de 5 dias úteis).
- Sede social: Endereço completo com código postal. Se for o seu domicílio, não é necessário comprovativo no momento (mas será verificado posteriormente).
Custos do Empresa na Hora
O custo total é de €360, que inclui:
- Emolumentos de registo comercial (€280).
- Imposto de selo sobre o capital social (0,5% do capital, com mínimo de €80). Como o capital mínimo é €1, o imposto de selo mínimo é €80. Se o capital for maior, paga proporcionalmente.
- Oferta do primeiro ano de serviço de contabilidade simplificada da empresa através do programa (opcional, mas incluído no preço).
Se optar por um capital social superior a €16.000, o imposto de selo aumenta, e o custo total poderá ultrapassar €360.
Para a maioria das PME com capital de €5.000, o custo é aproximadamente €360 + (€5000 * 0,5% = €25) = €385 no total.
Confirme a simulação na plataforma antes de pagar.
Passo a passo prático (balcão presencial)
- Agendamento: Alguns balcões exigem marcação prévia online (ex: Conservatória de Lisboa). Verifique no portal e-services.irn.mj.pt.
- Comparecimento: Leve o Cartão de Cidadão e, se houver mais sócios, eles devem estar presentes (ou envie procuração autenticada).
- Preenchimento do formulário eletrónico: O atendente insere os dados: nome, capital, sede, objeto social, gerentes. O sistema valida a disponibilidade do nome.
- Assinatura do contrato: O contrato-tipo é impresso, lido, e assinado por todos os sócios/gerentes.
- Pagamento: Pode ser feito por multibanco ou numerário.
- Entrega dos documentos: No final, recebe: Certificado de Matrícula (com NIPC), Contrato de Sociedade assinado, NISS da empresa, comprovativo de início de atividade nas Finanças (Modelo 44-CIMI) e código de acesso à Segurança Social Direta.
- Abertura de conta bancária: Com o Certificado de Matrícula e NIPC, abra conta empresarial e deposite o capital social (se aplicável).
Limitações do Empresa na Hora
Apesar da rapidez, o Empresa na Hora tem algumas limitações importantes:
- Contrato-tipo obrigatório: Não é permitido redigir cláusulas personalizadas (ex: direito de preferência complexo, exclusão de sócio por justa causa). Se precisar de um pacto social à medida, terá de recorrer a um notário ou solicitador, com custos mais elevados (€500-€1000) e maior demora.
- Capital social em espécie (não monetário) não permitido: Se algum sócio quiser entrar com um imóvel, máquina ou patente, o Empresa na Hora não permite. Nesse caso, é necessário escritura pública.
- Atividades sujeitas a autorização prévia: Se a atividade exigir licença especial (ex: agência de viagens, clínica médica, transporte de passageiros), o registo pode ser condicionado – terá de apresentar a autorização posteriormente, mas a empresa pode ser constituída de imediato com cláusula suspensiva.
Empresa na Hora vs. Registo online tradicional
Alternativamente, existe o Registo Online (antigo Registo Comercial Online), que também permite constituir sociedades sem balcão, mas sem a garantia de velocidade e sem o preço fixo de €360.
Os custos podem ser mais baixos (cerca de €200) se o capital social for mínimo e o imposto de selo reduzido, mas o processo pode demorar até 5 dias úteis e não inclui a oferta do primeiro ano de contabilidade.
Para quem tem urgência, o Empresa na Hora é geralmente a melhor opção.
Dica final: Antes de se dirigir ao balcão, consulte o guia de atividades económicas (CAE) para escolher o código correto – isto acelera o processo e evita correções posteriores nas Finanças. Se houver mais do que um sócio, combine previamente a distribuição de quotas (ex: 50% cada, 60%-40%). Durante o preenchimento, o sistema permite imprimir minuta para revisão antes da assinatura final. E lembre-se: a constituição é só o começo; depois precisa de licenças municipais e cumprir obrigações fiscais e laborais regulares.